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Está em vigor, a partir desta terça feira (1º), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas. Segundo a nova resolução, os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais um ano de validade.
Com isso, a renovação das CNHs
vencidas em 2020 ocorrerá de forma gradual, de acordo com um cronograma
estabelecido no documento.
A medida inclui também a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) e a
Permissão Para Dirigir (PPD), documento provisório utilizado no primeiro ano de
habilitação do condutor. Pelo texto, a
renovação ocorrerá com base no mês de vencimento do documento.
Ainda de acordo com a
resolução, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido
em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021. A medida, publicada
no último dia 24, revogou uma portaria publicada em março pelo órgão, que
suspendeu os prazos para a renovação das CNHs, aplicação de multas,
transferência de veículo, registro e licenciamento de veículo novo, entre
outros, em razão da pandemia do novo coronavírus.
Via: Portal Voxnet – Agência Brasil
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