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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, por unanimidade, que a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus reanalise a Ação Civil Pública que pede a anulação da Lei Municipal nº 4.243/2023. A norma autorizou a Prefeitura a vender três áreas públicas, entre elas o antigo Parque de Exposições, localizado em uma das regiões mais valorizadas do litoral sul da cidade.
O recurso foi apresentado por entidades do Coletivo Preserva Ilhéus, representadas pelas advogadas Jurema Cintra e Marta Serafim, que argumentaram que a venda foi autorizada sem estudos técnicos, avaliação prévia ou demonstração de interesse público, violando a Lei Orgânica do Município.
O relator do processo, desembargador Lidivaldo Brito, criticou a crescente privatização de espaços públicos, reforçando o dever do Judiciário de avaliar a legalidade dessas decisões. A polêmica ganhou peso político: o advogado da Prefeitura é Michel Reis, irmão do prefeito de Salvador, onde também há resistência à venda de áreas públicas.
Segundo estimativas, o terreno pode valer mais de R$ 60 milhões. Pesquisas indicam que cerca de 70% da população é contra a venda.
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